PETIÇÃO “ALTERAÇÃO À LEI DO ARRENDAMENTO, PELA SALVAGUARDA DAS LOJAS HISTÓRICAS”
- Target:
- Assembleia da República e XXI Governo Constitucional
- Region:
- Portugal
- Website:
- cidadanialx.blogspot.com
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Exmo. Senhores Deputados à Assembleia da República
Considerando o encerramento em avalanche de lojas antigas, muitas delas históricas, um pouco por todo o país, com especial destaque para a cidade de Lisboa, e que esses encerramentos se traduzem numa enorme perda para o país em termos culturais, económicos, sociais, históricos, e turísticos;
Considerando que esses encerramentos se devem em grande medida, senão na sua quase totalidade, às alterações profundas recentemente introduzidas à Lei do Arrendamento (Lei nº 79/2014, DR nº 245, Série I de 19 de Dezembro), mormente no que respeita:
* À actualização/liberalização das rendas;
* Ao facto da referida Lei não ter tido em conta a especificidade dos estabelecimentos comerciais apontados mormente o seu carácter histórico, valor arquitectónico e artístico, as memórias que encerram e as actividades em vias de extinção a que muitas dessas lojas estão ligadas;
* À denúncia do contrato por força da aprovação de projectos de reabilitação profunda dos edifícios, sem que se tenha em conta o descrito anteriormente ou se contemple qualquer obrigação na reconstrução/realojamento in situ dos espaços respectivos após as obras de reabilitação;
• À denúncia de contrato força de mudança de uso do edifício, regra geral com fins turísticos;
Os abaixo assinados apelam à Assembleia da República e ao Governo para que, tão breve quanto possível, a Assembleia da República aprove as devidas alterações ao Regime do Arrendamento Urbano, introduzindo na Lei uma Cláusula de Salvaguarda específica para as lojas históricas, de modo a que estas não sejam, a breve trecho, meras memórias fotográficas ou registos de arquivo, passando a Lei a possibilitar às referidas lojas:
• Uma actualização progressiva das rendas, que tenha em conta o carácter excepcional e as vicissitudes próprias das lojas históricas, ou, mantendo-se a actualização nos moldes actuais, que a diferença entre o valor de mercado e um valor controlado seja suportada pelas câmaras municipais;
* Que os projectos de reabilitação dos edifícios contemplem a obrigação de reconstrução fidedigna dos espaços comerciais existentes e considerados históricos, e, no caso de mudança de uso do edifício para fins turísticos, observem a permanência da loja considerada histórica no novo projecto;
• Finalmente, que as lojas consideradas históricas o sejam à luz dos critérios tidos por convenientes em sede de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.
Lisboa, 30 de Outubro de 2015
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The PETIÇÃO “ALTERAÇÃO À LEI DO ARRENDAMENTO, PELA SALVAGUARDA DAS LOJAS HISTÓRICAS” petition to Assembleia da República e XXI Governo Constitucional was written by Fórum Cidadania Lx and is in the category Culture at GoPetition.