EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EXMOS. SENHORES SENADORES E DEPUTADOS

Esta petição contém um manifesto do povo brasileiro CONTRA a concessão de qualquer tipo de anistia, perdão ou remissão para a pena de suspensão de direitos políticos aplicada a José Dirceu de Oliveira e Silva, ex-ministro chefe da Casa Civil durante quase todo o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ex-deputado federal pelo PT de São Paulo.

José Dirceu teve seus direitos políticos cassados pela Câmara dos Deputados em novembro de 2005, por quebra de decoro parlamentar. Com a cassação, Dirceu ficou inelegível até o ano de 2015, quando terá 69 anos de idade.

No período que exerceu as funções de ministro chefe da Casa Civil, Dirceu foi protagonista de uma série de escândalos inéditos na história republicana brasileira. Inéditos e assustadores, tanto pelas proporções, quanto pelos métodos. Foram acontecimentos impossíveis de tolerar em um país que até hoje sofre as mazelas da pobreza, da ignorância e da violência. No poder, José Dirceu foi um legítimo representante de todas essas mazelas e de outras tantas mais, agindo, a cada passo, como espírito decaído ao limbo mais escuro, às entranhas mais apavorantes da desfaçatez parida pela ausência de quaisquer parâmetros mínimos da ética, da moral, dos costumes e da lei. Foram seus atos e suas omissões, sempre centrais, que deram a conhecer ao povo as relações promíscuas do alto poder com a criminalidade simples. Dois fatos, em especial, denotaram essas relações: o caso Waldomiro Diniz e o caso Celso Daniel.

O escândalo Waldomiro Diniz, o primeiro de uma série de fatos que trariam a realidade da política brasileira para um mundo que a ficção não conseguiria imaginar, espocou antes do carnaval de 2004, mais precisamente em 13 de fevereiro. Diniz, um dos principais assessores do então ministro chefe da Casa Civil, foi pego combinando o pagamento de propina com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, do Rio de Janeiro. A prova era uma fita de vídeo, com boas imagens e bom som. Pouco depois, ainda no ano de 2004, alguns veículos da imprensa noticiaram que Waldomiro negociava mais de um bilhão de reais em emendas de parlamentares. Em resposta à primeira ofensa tornada pública, o então ministro José Dirceu antecipou o que viria a se tornar uma praxe, ao dizer que foi traído por seu amigo íntimo de tantos anos. Sabia-se que não era verdade, mas poucas pessoas tiveram coragem de afirmar isso publicamente. O ex-petista Paulo de Tarso Venceslau assegurou que Dirceu e Waldomiro eram cúmplices e disse que o assessor era conhecido como um “operador” do ex-Ministro.

O caso Celso Daniel é um dos mais obscuros da história política e policial do País. O Prefeito de Santo André foi assassinado em circunstâncias que indicam um crime premeditado e de caráter político. Os trabalhos de investigação foram seriamente questionados por muita gente idônea. Não se sabe por qual motivo, mas é possível imaginar, esse assunto incomoda especialmente à cúpula do PT e, entre os membros dessa cúpula, especialmente a José Dirceu. O incômodo, aliás, ficou claro com a entrevista que Boris Casoy concedeu ao jornalista Rodrigo Cardoso, da revista Isto É, por meio da qual se vê como a corrupção desavergonhada anda sempre de mãos dadas com o autoritarismo sem freios:

“(...) Esse governo pressionou a Record [para demitir Boris Casoy]. Foram várias pressões e a final foi do Zé Dirceu. Eram três assuntos que eles não queriam nem que se tocasse. Caso Banestado [remessa ilegal de dinheiro para aplicações no exterior], o compadre do Lula, Roberto Teixeira [advogado da Transbrasil, acusado de operar um esquema de arrecadação de dinheiro junto a prefeituras do PT] e o assassinato do Celso Daniel. Eu insistia que acabariam em pizza.

(...) Houve o telefonema do Zé Dirceu [para a Record]. A diretoria me pôs a par: “Ele disse que vai prejudicar a Record e você pessoalmente se não parar”. Essa foi a última [ameaça]… vinha uma série. (...)”

Em 16 de abril de 2004, João Francisco Daniel, irmão de Celso Daniel, afirmou que Gilberto Carvalho, secretário particular de Lula, confessou-lhe que tinha a incumbência de levar propina para o PT e que esse dinheiro era entregue diretamente a José Dirceu. As razões da perturbação do ex-ministro com o caso ficam razoavelmente nítidas quando se sabe que a cidade de Santo André era saqueada em favor de um projeto de poder espúrio e doentio.

Mas foi em 6 de junho de 2005 que o Brasil realmente começou a ver a grandiosidade da desfaçatez e da licenciosidade do ex-todo-poderoso José Dirceu. Nesse dia, o ex-deputado Roberto Jefferson denunciou o mensalão pela primeira vez, fazendo entrar para o vocabulário do país um termo que denota a lastimosa submissão de um poder a outro. Por cerca de R$30 mil, diversos deputados abriram mão de suas prerrogativas institucionais. Estivessem na rua, seriam prostitutas, mas, como não estavam, fizeram pior. Preservaram o corpo, mas venderam a alma para o grande aliciador José Dirceu e para seus subordinados.

Por esse instante, restava saber a origem do dinheiro, que nunca foi completamente revelada. O que se sabe, entretanto, já é bastante, já é pletora apta a causar asco e ânsias de vômito em qualquer pessoa que tenha preservado um mínimo de decoro. Nomes de indivíduos até então desconhecidos começaram a pulular, e eram todos íntimos de José Dirceu: Delúbio Soares, Sílvio Pereira, Marcos Valério, Roberto Marques etc. Esses homens eram os responsáveis pela transfusão do dinheiro público para o corpo podre e doentio dos partidos políticos da base aliada. O dinheiro transitava por vias tortas, recônditas, para fazer parecer que não era o bem comum o objeto do aviltamento.

No novelinho infinito de achaques, o povo tomou conhecimento do significado de nomes até então inexistentes, reservados ou com significados anteriores distintos: caixa-dois, Banestado, valerioduto, Portugal Telecom. A lista é imensa. Até onde foi possível, ergueu-se o véu das relações licenciosas entre o Estado brasileiro e a parte da iniciativa privada dele dependente ou com ele conivente. O dinheiro, o nosso dinheiro, esvaía-se em favores onerosos tramados no seio de quadrilhas e grupelhos. No topo de tudo, até onde se chegou, estava José Dirceu e, acima dele, apenas a metafísica.

Por seus atos, por sua exclusiva responsabilidade, José Dirceu se transformou no arcabouço legítimo, vivo e acabado, de todas as troças e temeridades que desdouram o estado democrático de direito que o Brasil um dia sonhou ser. Ele é o retrato emoldurado do vício e da usança arrebatada do bem público em prol da avareza de uma oligarquia doente que não vê balizas a separar o bem do mal, o certo do errado, o limpo do sórdido e do emporcalhado.

Agora, José Dirceu quer o perdão. Ele deseja eternizar e amplificar a desgraça que se abateu sobre o Congresso Nacional, trazer para o seio da nova legislatura todos os pecados da anterior, aquela que ficou conhecida como a mais abominável de todos os tempos.

Já é público e notório, e já foi dito pelo próprio ex-ministro, que ele e seu grupo trabalham na elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular que terá como conteúdo o pedido de anistia para a pena de suspensão de seus direitos políticos. Para que o projeto de lei seja válido, isto é, para que o Congresso possa colocá-lo em pauta, José Dirceu precisará amealhar cerca de um milhão e meio de assinaturas. Todavia, a consecução do objetivo inicial, culminando com a remessa de um projeto válido para o Congresso, não obriga o Legislativo a ser favorável àquilo que por meio dele se pleiteia. O projeto de lei de iniciativa popular, uma vez entregue, deverá seguir todos os trâmites que devem ser observados por qualquer outro projeto de lei. O ponto final desses trâmites é a votação em plenário, o momento em que os senhores congressistas dizem “sim” ou “não”, o instante em que aprovam ou reprovam o mérito, o conteúdo, daquilo que poderá vir a ser uma lei em sentido estrito. Nesse momento, o juízo que cada um dos congressistas deve fazer não é um juízo de validade ou de legalidade, mas um juízo de valor, uma simples separação entre “certo” e “errado”. Em última instância, a pergunta que eles deverão responder é a seguinte: “é correto anistiar José Dirceu depois de tudo o que ele fez?”.

Ora publicamente, ora com reservas, provavelmente sempre por ambas as formas, o ex-ministro da Casa Civil engendra seu plano vil e ardiloso, erguido com a tática da serpente guerrilheira capaz de pôr seus interesses mais comezinhos acima de quaisquer objetivos de um País já completamente devastado pela crise moral. Essa crise desorienta o povo na exata medida em que dele retira as referências positivas mínimas necessárias à dignidade do espírito humano e à boa conduta. Entre o Congresso e o povo existe uma relação dialética. O Congresso se move, em maior ou menor grau, pelas pressões da opinião pública. Nessas ocasiões de lucidez republicana, o Congresso reflete o povo que lhe dá suporte e legitimidade. Entretanto, o Congresso também é visto como um retrato, uma imagem projetada desse mesmo povo. O indivíduo vê ali o caráter de seus irmãos, de seus compatriotas. Nas conjunturas perturbadas, o homem perde a crença em seus iguais e, se não for moralmente firme, tenderá a deixar de lado o pouco em que acredita, para cair de vez na facilidade da devassidão justificada pelo exemplo generalizado do vício. O povo e suas instituições se criam e se recriam eterna e mutuamente. Se forem virtuosos, um conduzirá o outro para a luz. Se forem viciosos, ambos perecerão.

A tese de defesa de José Dirceu é a tese da miscelânea, do enleio e da tergiversação. Por meio dela, ele se transforma em vítima de um grande esquema engendrado pela aristocracia e pela grande mídia. Diz que contra ele não há provas e que é inocente, absolutamente inocente, de tudo aquilo de que lhe acusam. Por isso, a lembrança dos fatos é sempre imperiosa para impedir que a lógica dos subterfúgios e das evasivas vença a força da verossimilhança aguda e pura; tão aguda e tão pura que seu mérito não pode ser contestado senão por meio dos desonestos métodos acima referidos, agregados, aqui e acolá, às filigranas de um formalismo jurídico desvalido, porque dissociado das finalidades mesmas da lei.

A defesa do ex-ministro pode até ser de alguma utilidade para fins de seu julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, visto que a aplicação da pena judiciária demanda a comprovação específica, com liame causal e lógico, entre uma prova contundente e um fato ilegal. Entretanto, do ponto de vista político, ou seja, sob o prisma do decoro parlamentar, a tese de José Dirceu é inócua e inverossímil. Desde 2004, diversas pessoas afirmaram fatos que levam à conclusão de que ele, José Dirceu, é um homem corrupto. Não importa o nome que se dê ao evento ou o “modus operandi” específico de cada ato de vilipêndio à lei e à coisa pública. Todos os atos testemunhados são atos de corrupção individualmente bastantes para assinalar a quebra do decoro parlamentar, que é, afinal, a razão que levou a Câmara dos Deputados a cassar os direitos políticos do então deputado. É suficiente que uma, apenas uma, entre tantas e tantas testemunhas, tenha dito a verdade. Testemunhas que, aliás, cuidaram de assuntos e fatos diversos, parciais, que só puderam ser aglutinados depois de cuidadosa análise. Não há a menor possibilidade de que pessoas tão distantes entre si quanto o jornalista Boris Casoy e Marcos Valério, ou João Franciso Daniel e Paulo de Tarso Venceslau e Roberto Jefferson, tenham urdido, em conjunto, uma espécie de conspiração contra José Dirceu e contra o PT. Diante do absurdo da tese conspiratória, ficamos na contingência de acreditar em uma tese que defende a coincidência de milhares de fatores distintos que, súbito, unem-se para conspurcar a honra de um homem. Ou bem acreditamos nisso, por mais improvável que se nos pareça, ou somos obrigados a crer na contingência de que pelo menos boa parte do que foi dito sobre José Dirceu é verdade. Além disso, uma quantidade razoável entre os inúmeros eventos de corrupção narrados encontra apoio em documentos encontrados pela Polícia Federal ou pelas comissões do Congresso.

O Congresso Nacional não é obrigado a aprovar uma lei de anistia em favor do ex-deputado José Dirceu ou de outras pessoas quaisquer, ainda que o projeto seja oriundo da iniciativa popular. O que há é uma prerrogativa, uma faculdade dentre outras possíveis. A análise inicial, portanto, situa-se no campo da conveniência ética e moral de se ignorar, por eventual e duvidosa falta de provas jurídicas absolutas, a estrepitosa verossimilhança de fatos que lançaram aos porcos a imagem das Casas Legislativas do Brasil.

Uma instituição só é digna do povo que lastreia sua legitimidade quando é capaz de fazer crer a esse povo que suas escolhas seguem sempre o norte seguro da lei, mas que, ao mesmo tempo, são tangenciadas pelos estribos da ética, da moral e dos bons costumes. Quando a lei concede o poder da escolha, ela traz consigo a imensa responsabilidade de pautar essas escolhas sobre os mais nobres valores, sobre os princípios fundamentais da civilização que se deseja honrar. Vós deveis, senhores congressistas, ser o retrato fiel de vosso povo, de seus ideais e de suas aspirações; deveis, outrossim, ser o guia de mão segura, o exemplo luminoso daquilo que o homem brasileiro considera ser a virtude, pois, na dialética entre o povo e seus representantes, quando as virtudes indicadas daqueles para estes últimos não encontram guarida, elas voltam deformadas para sua origem, criando, primeiro, a ira, depois, desesperança e, por fim, a ruína da própria virtude que se vê frágil e incapaz diante de tantas vicissitudes. Os princípios se deformam, ficam opacos para os olhos do homem comum.

Diante de vós, senhores congressistas, apresenta-se uma escolha simples, de sim e de não. A vós, senhores, não é dado errar por ignorância. Todos os vossos erros são dolosos, intencionais, predispostos a algo ainda e sempre pior que o próprio equívoco inicial. Não sois, entretanto, vítimas de um pré-julgamento injusto; ao contrário, pois já se espera, de antemão, que vossas escolhas e vossos atos sejam resultado de reflexão aguda e de confissão sincera. Vossos olhos devem ver primeiro a Constituição e nada mais. A verdadeira Constituição, aquela que inicia no Preâmbulo e termina no último ponto de seu art. 5º; aquela que contém em si o resultado da ponderação de um povo sobre si mesmo e que, como dizia Rui Barbosa, serve de aparato protetor desse povo contra suas paixões súbitas.

Uma casual aprovação de anistia, perdão ou remissão em favor do ex-deputado José Dirceu teria o condão de lançar por terra a legitimidade da instituição que, por excelência, é a aquela que impede os excessos contrários à democracia. Desde a proclamação da República, mesmo nos momentos de maior recrudescimento de regimes autoritários, ninguém desprezou e aviltou tanto o Poder Legislativo quanto José Dirceu. Logo ele que, eleito deputado, tanto deveria honrar e respeitar a instituição da qual era membro, ainda que temporariamente afastado. Mas, uma vez em destaque para um importante cargo do Poder Executivo, não cessou de atacar e achacar essa mesma instituição, com tantas forças quanto as que lhe foram colocadas à disposição. No que dependesse só dele, o Congresso Nacional teria sido reduzido aos seus aspectos meramente formais; um poder nulo, destituído de si mesmo. Por isso, senhores congressistas, anistiar José Dirceu significa perdoar o próprio algoz, aquele que desejou tão ardentemente guiar a democracia ao cadafalso. Mas, lembrai-vos que, antes de mais nada, o verdugo do Legislativo é também o carrasco do Estado Democrático, ou, em última instância, o homicida do próprio povo.

É incompreensível! (Ou será redução de investimentos do poder público em cultura?) Vejam o decreto! Ofende a inteligência do cidadão e passa um rolo compressor sobre a memória cultural da cidade. Alegação para a extinção? Falta de público!!!

Ora, abandonam, não cuidam e, depois, são os habitantes da cidade os culpados pela perda, já que " não se interessam!", segundo as autoridades de plantão.

Face à lógica númerica de medição de interesse e importância, adotada pela administração da cidade, os fundamentais Machados, Gracilianos, Rosas e Clarices correriam sérios perigos de sobrevivência.

Percentualmente, pouquíssimos brasileiros já leram efetivamente seus escritos.

Que miopia é essa que toma efeito pela causa? Políticas que enveredam por tais caminhos, sempre acabam em desastre.

Prof. Dr. Edmir Perrotti
Programa da Pós-Graduaçao em Ciência da Informação
ECA/USP

Imediatamente, ganhou cinco irmãos, papai, mamãe, avós, tios, tias e muitos amigos, alterando a vida de todos. Para melhor confortá-la, mudamos de casa, demos a ela um quarto especial com muitos brinquedos e passamos a viver a alegria de vê-la crescer feliz. Seu sorriso era motivo de felicidade constante em nossa casa.

Ao mesmo tempo, entramos com o pedido de guarda provisória para fins de adoção junto ao Poder Judiciário. Porém, passados onze meses, Sarah foi levada da porta de nossa casa às 17h de uma sexta-feira, retirada de nossos braços - seus pais - pela assistente social e psicóloga do fórum, que não tiveram nem a sensibilidade e o bom senso de aguardar que pegássemos alguns dos seus objetos pessoais, roupas, medicamentos, mamadeira etc. Não tiveram, também, a preocupação de perguntar os hábitos da criança, se estava sadia ou se tínhamos recomendações específicas que pudessem garantir seu bem-estar.

Ao longo destes onze meses, não recebemos qualquer visita de profissionais da Justiça que pudesse avaliar em quais condições a criança vivia, se recebia um tratamento adequado de nossa família ou mesmo para verificar a existência de laços afetivos entre Sarah e nós. Fomos penalizados pelo Poder Judiciário por não estarmos incluídos em uma fila de adoção.

Nossa indignação e sofrimento são motivados pelo desrespeito e total indiferença quanto aos laços afetivos já estabelecidos neste período e pela total falta de sensibilidade com relação ao bem-estar da criança, contradizendo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ele foi levado para da 75ª DP (Rio do Ouro) onde afirmou que o cultivo era destinado ao seu consumo pessoal. O músico, que faz uso religioso da planta, está preso acusado por tráfico, autuado pelo art. 33. da Lei 11.343. O advogado da banda está providenciando um recurso para que o músico possa responder ao processo em liberdade e fará uma petição junto ao Ministério Público solicitando que seja revista a acusação de tráfico. O Departamento Jurídico do Growroom está acompanhando o caso de perto e prestará toda orientação e consultoria necessária. Esperamos que em breve Pedro possa ver a justiça ser feito e tenha sua condição de usuário reconhecida.

Vale lembrar que atualmente o art. 28 da Lei 11.343 veda a pena de prisão nos casos de cultivo para consumo pessoal, o que torna a prisão do músico ilegal e abusiva.

Inglish Version
Rio de Janeiro - Brazilian Bassist Pedro Caetano da Silva, 29, from reggae band Ponto de Equilíbrio, was arrested this Thursday morning. Policeman reached his house after neighbors complained about plants grown on musician's backyard. He was taken to the 75th PD (Rio do Ouro), despite claiming growing the weed for private consumption and religious use, and charged for trafic (art. 33 Law 11,343). Band's lawyer is currently requesting the musician to be charged as an user, and Habeas corpus as well. Growroom's Legal Department, an institution acting in defense of marijuana users in Brazil, is following the case closely and providing all necessary advice, while also reporting about the incident. We expect Pedro will soon see justice done and have his condition as user recognized. Currently, in Brazil, art. 28 of the same Law prohibits imprisonment in cases of growing for private comsumption, which makes the musician's arrest illegal and abusive. More information soon.

Tudo isso ocorreu após anos de espera, de negociações e da mobilização inédita de fãs para que o show ocorresse no Mineirão. Agora é hora de nós, fãs, mostrarmos novamente nossa força e requisitar a liberação de imagens oficiais do show para termos este registro histórico em boa qualidade.

Paul McCartney's presence in Belo Horizonte was historic: the public witnessed the world premiere of a tour - Out There, and could listen to Beatles classics that had never been played live before.

All this occurred after years of waiting, of negotiations and also after the unprecedented mobilization of fans who demanded the show in Mineirao Stadium. Now we, fans, must show again our power and require the release of official filming of the show so we can have this historical moment registered in good quality.

Tendo a Coordenação do Mosaico Mantiqueira tomado conhecimento da articulação que, desde o início de 2008, a Associação Amigos do Itatiaia (AAI) vem promovendo junto a organizações não-governamentais e membros do governo federal para desmembrar do Parque Nacional do Itatiaia (PNI) uma área de aproximadamente 1300 hectares, correspondente à porção sul, conhecida como Parte Baixa, ou ex-Núcleo Colonial de Itatiaia transformando-a em um monumento natural, decidiu se manifestar sobre o assunto, conforme segue:

1) Considerando que a área cogitada para desmembramento, parte do ex-Núcleo, já em 1914 havia sido incorporada ao patrimônio do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, para a instalação da Estação Biológica de Itatiaia, criada em 1927, embrião do primeiro parque nacional do Brasil, criado dez anos depois (em 1937);

2) Considerando que nesta área, hoje densamente florestada, com alto índice de biodiversidade, localizam-se a pedra fundamental do Parque, o seu centro de visitantes - recentemente revitalizado -, as estruturas administrativas e as áreas de maior atrativo à visitação pública que, em 2007, acolheram mais de 60.000 visitantes a esta UC;

3) Considerando que mais de 50% dos lotes do ex-Núcleo Colonial de Itatiaia, atualmente inseridos dentro dos seus limites, permaneceram historicamente na posse e domínio públicos (conforme planta da situação dos lotes anexa);

4) Considerando que a proteção exercida pela existência do Parque Nacional permitiu a regeneração de muitas das áreas que foram afetadas por atividades do ex-Núcleo Colonial;

5) Considerando que após a criação do PNI, em 1937, ocorreram na área em questão, parcelamentos irregulares, fora do módulo rural mínimo, além de terem sido construídas moradias e outras benfeitorias sem as devidas licenças e autorizações legais, inclusive em áreas de preservação permanente (APP);

6) Considerando que a existência do PNI impediu uma desenfreada especulação imobiliária, como constatado na área do ex-Núcleo Colonial que foi subtraída ao parque em 1982, e nas áreas do seu entorno, como Visconde de Mauá (também um ex-núcleo colonial) e Penedo; áreas essas todas densamente povoadas, na atualidade;

7) Considerando que membros da AAI, representada, em sua maioria, por ocupantes ocasionais de casas de veraneio localizadas dentro do PNI, conscientemente adquiriram, após a sua criação, terrenos parcelados irregularmente, em um continuado processo de especulação imobiliária, que se estende até os dias atuais com lotes e casas à venda dentro do PN, e que também ergueram moradias e outras benfeitorias à margem da legislação e, inclusive, em Áreas de Preservação Permanente;

8) Considerando que a proposta de redução da área original do PNI e sua alteração para monumento natural visa tão somente acomodar os interesses de quem tem em sua maioria casas de veraneio dentro do Parque, abrindo espaço para a regularização de suas benfeitorias e parcelamentos dos lotes, numa tentativa de forçar que os interesses privados prevaleçam sobre o interesse público;

9) Considerando que a AAI tem representação no Conselho Consultivo do PNI e ainda mais, que membros da Associação integram duas câmaras técnicas e até o momento não trouxeram o assunto à pauta de suas reuniões, tampouco protocolou os documentos que tem utilizado em sua proposta de desmembramento, junto à administração do Parque;

E, sobretudo:

10) Considerando o reconhecimento nacional e internacional que o Parque como um todo detém em função da sua elevada biodiversidade, em especial a sua parte baixa (foco deste conflito), e que despertou o interesse cientifico de importantes naturalistas como Spix, von Martius, Saint-Hilaire e Sellow, no início do século XIX, Glaziou, Baker, Fée, Fernsee, Dusén, Ule, no final do século XIX. Em meados do Século 20, Lunderwaldt, Brade, Sampaio, Carauta, Barth, Olivério Pinto, Zikan, Holt, Bertha Lutz, Élio Gouvea, todos consagrando o PNI como referência de pesquisa em UC, especialmente da Mata Atlântica, contabilizando mais de mil pesquisas realizadas;

11) Considerando que o Parque Nacional do Itatiaia é uma referência histórica para o ambientalismo, para a conservação da Mata Atlântica brasileira e para o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), por ter sido o primeiro parque nacional criado no Brasil;

12) Considerando que o PNI é um ícone sociocultural, já incorporado ao repertório da coletividade brasileira, e que uma vez desmembrado, a sociedade como um todo perderia uma das suas maiores referências da proteção à natureza no Brasil, com todas as conseqüências que o desmembramento provocaria no SNUC, tanto mais sendo a proposta de recategorização encaminhada para atender uma pequena minoria;

13) Considerando que o desmembramento atenderia somente a demanda de uma pequena minoria, em detrimento da coletividade brasileira, a qual já tem internalizada a referência do PNI;

E finalmente, considerando que o precedente de desmembrar uma das áreas mais importantes do primeiro parque nacional do Brasil expõe à grande ameaça outras unidades de conservação no país, que convivem atualmente com sérios problemas fundiários ainda por resolver, levou os membros do MOSAICO DA MANTIQUEIRA a decidirem, por unanimidade, em reunião ordinária de seu Conselho, realizada em 23 de outubro de 2008, REPUDIAR E DENUNCIAR a proposta apresentada pela AAI de “recategorizar” a área de seu interesse, reduzindo a área do Parque Nacional do Itatiaia.

Para isso deveriamos levantar uma bandeira, o que quer dizer uma luta que talvez mesmo que seja árdua, seja para o bem de muita gente.

O que queremos dizer é que deveriamos conseguir apoio político, para penetrarmos nos orgãos de saúde, onde pudessemos levar
o transtorno do pânico, a forma incapacitante que ele realmente
leva ao individuo que sofre com isso.

Já aqui, começamos a discordar. O apoio não deve ser político, pois o problema é de saúde e não de política. O problema é de falta de informações, não de descrédito. Pensamos que compete aos psiquiatras
e psicólogos darem a importância ao assunto e não se furtarem de defenderem seus
pacientes portadores de doenças psíquicas incapacitantes.

Competeria então aos profissionais de saúde mental, como formadores de opinião
que são, irem informando os responsáveis pelos orgãos trabalhistas, da incapacidade profissional momentanea (ou duradoura) a que estão sujeitos os portadores de TP.

A bandeira que queremos levantar era justamente para conseguir que uma
pessoa com transtorno de panico, diagnosticada pelos orgaos publicos (INSS) e pudesse receber os benefícios sociais, quando essa pessoa estiver incapancitada para o trabalho.
Sabemos que um psiquiatra pode afastar o paciente do trabalho, porem as perícias médicas do INSS, sao dificeis de reconhecer a gravidade dos sintomas do pânico.

Com relação a incapacidade por doença mental, podemos assegurar que
as patologias psiquiátricas crônicas incapacitantes certamente não incluem
o transtorno do pânico, pois como é óbvio o TP incapacitando em definitivo seria
a excessão e não a regra (o TP tem "cura") mas o mesmo não podemos dizer com relação
as outras doenças psiquiátricas crônicas, pois aquelas, em regra são
incapacitantes sendo que a cura é que a excessão.

Para que isso fosse adiante, teriamos que ter força política. Teriamos que ter alguem que conseguisse levar ao conhecimento
do poder publico o que realmente é o transtorno do pânico.

Insistimos que nao é o poder público que tem saber o que é TP, quem tem que saber sao os profissionais de saúde pública da área da saúde, principalmente a mental.

Acho que isso conseguido, talvez, seria o grande passo para que o TP fosse mais conhecido e respeitado dentro da sociedade como uma doenca, e nao como simples frescura ou ataque de nervos. Não é só o TP que não
é respeitado. As pessoas com sintomas de transtornos neuróticos, sejam eles ansiosos, depressivos, fóbicos, histéricos etc,
também enfrentam esta dificuldade, justamente pela incapacidade da maioria em poder ajuda-las, daí "se eu não puder fazer nada por que não queimar".

Voces ja imaginaram a forca que representa os portadores de TP? Se segundo estatiscas pertencemos a um grupo de 3% a 6% da população total do planeta, imaginem o que isso pode significar no meio político.

Teriamos condicoes de eleger um deputado federal, por exemplo, ou outras coisas mais. Acho que isso seria uma luta construtiva e que deveríamos debater esse assunto, precisamos, pensamos nós, fazer mais pelo portados do distúrbio, nada comercial,
mas para chegarmos onde precisamos, é necessário força política.

O que voce acha?

Discordamos inclusive destes dados de 2% a 4% da população ser portadora de
TP. Senão vejamos:

2-4- %- TP
2-10%- uma forma qualquer de depressão
6 a 10- portadores de um retardamento mental
1 -2%- portador de personalidade psicopatica
1-2%- portadora de esquizofrenia.
3-5%- portadora de uma dependencia qualquer(drogas, medicamentos, alcool)
1-2%- portadora de uma patologia organica com comprometimento mental qualquer
1-2%- portadores de epilepsia
6-10%- portadora de uma patologia ansiosa ou dela derivada (menos o panico) pois
ele ja tem estatistica pronta.

Portanto em uma estatística, teriamos 23% da população comprometida com uma patologia mental. Se puxarmos pelo negativo, este percentual atinge 47%. É por isso que achamos que a luta não
é politica , mas sim profissional. As patologias incapacitantes em psiquiatria ainda não incluem o TP como entre as 15 que mais afastam do trabalho ou incapacitam definitivamente, dai não ter o pânico ainda o estudo sobre sua incapacidade qualitativa e nao quantitativa que deveria ter.

Como voce sabe, a LER (lesão por esforço repetitivo) agora é que está tendo a
abordagem profissional importante que sempre deveria ter tido, justamente por estar sendo dado mais enfase técnica e consequentemente assistencial e de seguridade social
a mesma.Isto se deveu a um esforco dos orgaos medicos, assistenciais e de previdencia do que de um esforço político.

Para trazer ao Brasil o SS5 (SUPER SHOW 5), a empresa SM exige no minimo 10 mil fãs em nosso país!

Pensando nisso, nós criamos a fanbase, Super Junior Brasil (E.L.F) para unir em apenas um endereço, esses 10 mil fãs.

Mas para isso, vocês tem que curtir a página e pra quem tem twitter, nos segue.

Página (Fanbase) => https://www.facebook.com/SuperJuniorBrasilelf?notif_t=fbpage_fan_invite

Twitter => (@SuJuBrasilELF) https://twitter.com/SuJuBrasilELF

POR FAVOR DIVULGUEM, QUEREMOS NOSSOS MENINOS NO BRASIL!!!