Peticao Contra a Construcao do Parque de Estacionamento Subterraneo na Praca do Principe Real

Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Exmo. Senhor Secretário de Estado da Cultura

Quando todos pensávamos que nunca mais ouviríamos falar da construção de parques de estacionamento subterrâneo em redor do Jardim do Príncipe Real, desde que há cerca de 13 anos a população repudiou semelhante construção, eis que somos surpreendidos por sondagens ao subsolo, com vista ao arranque das obras de construção de um parque em tudo semelhante ao que fora então chumbado pelos moradores, pelo IPPAR e por vários especialistas em património, em ambiente e, não menos importante, em mobilidade e tráfego.

Por estarem em causa a integridade e a salvaguarda da Patriarcal, e respectivo sistema de condutas, parte integrante do conjunto uno que é o Aqueduto das Águas Livres, Monumento Nacional, mereceu o então projecto do parque subterrâneo parecer negativo por parte do IPPAR, assim como pelo executivo camarário de então.

Duplamente surpreendidos, por nada ter sido dito nem assumido publicamente pela CML, AML e Junta de Freguesia respectiva na altura própria, nem muito menos ter havido qualquer discussão pública acerca deste assunto, o que, dado o carácter intrusivo deste projecto a vários níveis, se nos afigura indecoroso e contrário às boas-práticas europeias de governança e participação dos cidadãos, de que a CML se diz paladina.

Considerando estarmos perante a construção de um parque de estacionamento em tudo, ou praticamente tudo, igual ao projecto em boa hora não aprovado em 2000-2001;

Considerando que não só não é respeitada a protecção associada ao Reservatório da Patriarcal do Príncipe Real, património classificado como Monumento Nacional, (Decreto n.º 5, DR n.º 42 de 19 Fevereiro 2002), uma vez que se a servidão da zona de protecção não interdita construção, ela deveria privilegiar usos compatíveis com a salvaguarda do reservatório e restantes galerias ou ramais do aqueduto, o que não se verifica; como também a segurança e estabilidade de um conjunto de edifícios centenários que bordejam a Praça, pois as alterações associadas à construção do parque são irreversíveis e não previsíveis ou estimáveis;

Considerando que tal construção, além disso, inviabilizará toda e qualquer candidatura do Aqueduto das Águas Livres a Património Mundial / UNESCO;

Considerando que a construção desse parque porá gravemente em risco o coberto vegetal de um Jardim Histórico, onde existem 7 exemplares classificados como de Interesse Público, alguns dos quais centenários e um inscrito nos Guiness, porque interferirá irreversivelmente com a circulação de água no solo, favorecendo a drenagem e a redução da água disponível a nível das camadas superficiais das quais depende a vegetação;

Considerando que não existe nenhum estudo de impacto de tráfego automóvel devido à existência de um estacionamento subterrâneo nesta Praça, numa zona já de si saturada de trânsito, com todas as consequências nefastas que daí advirão para os moradores (mesmo que se acene agora com cerca de 90 lugares para residentes…) e que, estando a Praça abrangida pela ZP do aqueduto das Águas Livres e pela ZEP do Bairro Alto, Declaração de Rectificação nº 874/2011, DR, 2.ª Série, nº 98, de 20-05-2011. Portaria nº 398/2010, DR, 2ª Série, nº 112, de 11-06-2010 pelo que intervenções nestas servidões deveriam privilegiar o contexto no qual se inscrevem o conjunto classificado e o monumento, a manutenção de usos compatíveis e o controle da pressão ou carga sobre os mesmos e não potenciar o oposto;

Considerando que, do mesmo modo que a abertura do parque subterrâneo na Praça de Camões em pouco ou nada beneficiou os moradores do Chiado e Bairro Alto, também este parque, a ser construído, em nada beneficiará os residentes;

Considerando que a existência do parque induzirá maior pressão sobre toda a zona colocando o jardim, em especial, em inevitável sobrecarga de tráfego, com implicações microclimáticas e de solo, interferindo de forma negativa com a qualidade ambiental, com sérias implicações a nível microclimático e edáfico (de solo);

Considerando que este projecto diz respeito à construção de 4 caves para estacionamento, com uma ou duas rampas de acesso para as ruas que acedem ao Príncipe Real, um elevador até à superfície, o previsível abate/mutilação de várias árvores no perímetro do Jardim (mormente nos topos norte e poente) e a construção de toda esta estrutura a pouco mais de 1 metro das galerias do Aqueduto das Águas Livres;

Considerando a poluição e degradação visual a que toda a zona ficará sujeita pela necessária instalação das bocas de entrada e saída do parque e respectivos pórticos;

Os abaixo assinados, moradores na zona do Príncipe Real, e demais cidadãos preocupados com a defesa e a preservação do património histórico, cultural e ambiental da cidade de Lisboa, alarmados pela notícia repentina e inquietante da retoma do projecto de construção de estacionamento subterrâneo no Jardim do Príncipe Real;

Manifestam o seu repúdio pela construção de todo e qualquer parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real, e apelam à Senhora Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Presidente da CML, à Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, ao Senhor Secretário de Estado da Cultura e aos Senhores Deputados da AR e da AML para que ARQUIVEM DEFINITIVAMENTE tal pretensão do promotor, e antes incumbam os serviços camarários de encontrarem alternativas para a construção de parqueamento à superfície nas imediações, seja pela anunciada intenção de adaptar a silo automóvel as instalações d’ A Capital, seja por outra via.

A Plataforma;

Grupo de Amigos do Príncipe Real
Fórum Cidadania Lx
Liga dos Amigos do Jardim Botânico
Associação Lisboa Verde
Associação Árvores de Portugal
Quercus

ATENÇÃO: Ao assinar a petição não se esqueça de preencher o código de verificação (último campo), pois sem o fazer a sua subscrição não será válida.